A Presidência da República modificou novamente o regulamento dos serviços de retransmissão e repetição de televisão. O Decreto 5.413/2005, publicado ontem no Diário Oficial da União, modifica o 5.371, de fevereiro. Os pontos alterados se referem, entre outros temas, às outorgas de RTVI (retransmissoras institucionais destinadas a transmitir simultanealmente os canais gerados pelos poderes da União), que seriam concedidas às prefeituras, em caso de canal vago no município, sem a necessidade de consulta pública.
Outros pontos modificados dizem respeito às retransmissoras situadas na Amazônia Legal e em regiões de fronteira, à inserção de percentual de programação local nas RTVI – que fica revogada –, e à condição para instalação de uma retransmissora na região de fronteira, que antes dependia da inexistência de geradora de televisão no município.
A maior novidade seria a possibilidade de inserção de programação local sob a responsabilidade do poder público municipal, uma proposta amplamente democrática. Ao baixar o novo decreto, o governo se mostra sensível às pressões dos radiodifusores, que não querem a concorrência local de um canal com esse tipo de conteúdo. As informações são do Tela Viva News.
