O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) propôs no Conselho Nacional de Saúde – órgão deliberativo do Ministério da Saúde – a assinatura de uma moção contra a publicidade de medicamentos, com a recomendação de revisar sua regulamentação.
Atualmente, essa regulamentação é regida pela Lei 9.294/96 e pela Resolução (RDC) 102 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Mas, segundo o órgão, são inadequadas e insuficientes para coibir os abusos da indústria farmacêutica e contrárias ao uso racional de medicamentos.
A Anvisa disponibilizou uma proposta de “Regulamento Técnico” sobre propagandas, mensagens publicitárias e promocionais de medicamentos, em consulta pública (CP nº 84 de 16 de novembro de 2005). Porém, o prazo para contribuições expirou em março de 2006 e até o presente momento nenhuma medida foi adotada pelo órgão regulador.
O Sinitox (Sistema Nacional de Informações Tóxico-Farmacológicas) registrou que em 2004 os medicamentos foram os principais agentes envolvidos em intoxicações, contribuindo para ocorrência de 23,7 mil de intoxicação humana.
