Foi publicado no Diário Oficial, edição da última sexta-feira, o Decreto 5.244/2004, que cria o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual. Trata-se de um órgão colegiado consultivo vinculado ao Ministério da Justiça e que elaborará as diretrizes “para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual”.
A definição de pirataria é a violação apenas de direitos autorais de que tratam as Leis 9.609 e 9.610, ambas de 19 de fevereiro de 1998. O conselho terá integrantes dos ministérios da Justiça, Fazenda, Relações Exteriores, Desenvolvimento, Cultura, Ciência e Tecnologia, Trabalho e das polícias Federal e Rodoviária, além de seis representantes da sociedade civil escolhidos pelo Ministério da Justiça com base em indicações de entidades e organizações reconhecidas.
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