Será entregue na próxima semana o parecer do Marco Civil da Internet, texto que estabelece as garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil. A informação foi confirmada pelo relator, deputado Alessando Molon (PT/RJ), e a expectativa é que o projeto, de autoria do executivo, seja votado antes do recesso parlamentar, em julho.
O Marco Civil cria dispositivos para responsabilizar civilmente aqueles que postam conteúdos indevidos na web e define princípios básicos, como a proteção da privacidade e de dados pessoais. Um dos pontos polêmicos do projeto é o prazo de permanência dos registros de conexão do usuário. Esses reúnem informações sobre a data e hora de início e término de uma conexão e o número IP usado pelo terminal para o recebimento de dados, elementos que, em uma investigação, permitem localizar o internauta.
