O Marco Civil da Internet, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da web no Brasil, teve sua votação adiada para agosto, após o recesso do Congresso Nacional. O projeto estava na pauta desta semana, que foi impedida de ser apreciada pela falta de acordo sobre o projeto dos royalties do pré-sal. A proposta, que é discutida desde 2011, voltou a ser prioridade entre os parlamentares após denúncias de que o Brasil seria um dos países mais investigados e espionados pela Agência de Segurança dos Estados Unidos. Com isso, o governo solicitou que o relator da matéria, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), inclua a previsão de guarda dos registros de conexão em território nacional.
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) considera urgente a regulação na internet. “O Congresso tem em mãos um projeto amplamente discutido, que prevê regras claras para garantir na internet um ambiente saudável para as empresas, a proteção aos direitos de autor, a necessária privacidade e a imprescindível liberdade de expressão”, afirmou o presidente Daniel Slaviero.
