Nesta terça-feira, 2, foi determinado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que o Google sinalize como ?publicidade? materiais contrários ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. Em caso de descumprimento da ordem, a empresa norte-americana terá que pagar R$ 1 milhão por hora. A decisão foi comunicada em coletiva de imprensa pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, e pelo titular da Senacon, Wadih Damous.
Ainda de acordo com a medida cautelar, a empresa de tecnologia deverá publicar ?contrapropagandas?, que informem devidamente os consumidores sobre ?o interesse comercial da companhia com o que concerne à proposição?. De acordo com Wadih, o que sustenta o entendimento de que o Google esteja agindo irregularmente é o fato de ter incluído, na página inicial do buscador, um link para um texto contrário à aprovação do projeto. Intitulado como ?PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil?, o artigo é assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Lacerda. A publicação, no entanto, foi tirada do ar após determinação da Senacon.
?O que estas plataformas estão fazendo é colocar uma verdade única e absoluta em face de sua opinião acerca do PL 2630/2020. E sabemos que há opiniões contrárias que não estão aparecendo nestas publicações. Isso é inconstitucional?, afirma o secretário. Já Dino diz que a medida cautelar ainda terá muitos desdobramentos e novas imposições devem ser determinadas, ?se for necessário?. ?Nós somos defensores da família, da cidadania, da liberdade de expressão e não aceitamos censura?, enfatiza o ministro.
STF pede explicações
Por meio de decisão proferida também na terça-feira, 2, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Polícia Federal (PF) ouça presidentes das empresas Google, Meta, Spotify e Brasil Paralelo. O juiz ainda definiu que as organizações removam os anúncios contrários ao PL, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento da medida.
Na decisão, Moraes mencionou um estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), que mostra que as plataformas têm feito anúncios contra o projeto de lei ?de forma opaca e burlando seus próprios termos de uso?. Com base na pesquisa, o Ministério Público Federal (MPF) questionou o Google na última segunda-feira, 1º, sobre a possibilidade de um favorecimento de conteúdos que reprovam o Projeto de Lei das Fake News em resultados de busca da plataforma.
O ministro ainda determinou que textos e informações ?veiculados, propagados e impulsionados? pelo blog oficial do Google com ataques ao PL 2630/2020 sejam removidos. Além disso, pediu que as empresas enviem ao STF um "relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo buscador Google relativos ao assunto".