Nesta quarta-feira, 6, o ministro-chefe da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República, Franklin Martins, defendeu a regulação do direito de resposta a quem se sentir prejudicado por peças jornalísticas. O tema ficou sem regulamentação com a derrubada da Lei de Imprensa, de 1967, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.
A agência Estado registrou que o ministro afirmou que seria perigoso deixar pedidos de resposta para a interpretação de juízes à luz do parágrafo 5º da Constituição, que assegura genericamente o “direito de resposta, proporcional ao agravo” e indenização por eventuais danos. “Acho que não é bom deixar sem amparo legal situações que se produzem cotidianamente na sociedade. Seja para impedir abusos em caso de indenizações excessivas seja para impedir que determinado órgão de imprensa não publique um direito de resposta quando atingiu a honra de alguém”, disse o ministro.
Martins ainda afirmou que existem aspectos que lidam com direitos individuais. “Sem regulamentação, cada juiz vai decidir de uma forma e isso não é bom.” Apesar do impasse, o ministro avalia que a derrubada da Lei de Imprensa foi positiva, mas ressaltou que o governo não tem uma posição oficial sobre a regulamentação do direito de resposta e deixará a tarefa para o Legislativo, onde tramitam vários projetos sobre o tema.
