O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto aceitou a Associação Brasileira de Imprensa como amicus curiae (“amigo da Corte”, ou instrumento de aperfeiçoamento) nos autos do processo de suspensão da chamada Lei de Imprensa — nº 5.250, de 1967 —, do qual ele é relator. Além de deferir o pedido da ABI, Britto lhe assegurou o direito de apresentar memorial à questão que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos próximos dias. Ele levou em conta “a relevância da matéria e a representatividade da ABI” para aceitar a solicitação.
Na quarta-feira, 13, o Ministro recebeu em seu gabinete o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas Thiago Bottino do Amaral, ao qual expôs pormenores da tramitação do processo, que já foi submetido a um julgamento pelo plenário do STF em 27 de fevereiro, ocasião em que foi decretada a suspensão, por 180 dias, das 22 Disposições da Lei de Imprensa. Bottino afirmou que, durante o encontro, Britto enfatizou que levará o processo a julgamento ainda este mês, lembrando que o prazo dado naquela ocasião vence em 23 próximo.
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