O MPF (Ministério Público Federal) de Minas Gerais pediu, através de ação civil encaminhada ontem à Justiça do Estado, a anulação do decreto 5.820/2006, que estabelece o SBTVD (Sistema Brasileiro de TV Digital). Foi pedida também a suspensão dos efeitos do decreto assinado pelo presidente da República. A justificativa do procurador Fernando Martins é de que irregularidades foram cometidas pelo governo federal ao encaminhar o processo de digitalização da televisão brasileira. Entre outros argumentos, o procurador destaca que “o governo omitiu os motivos que o levaram a tal escolha”.
Na ação, composta de 53 páginas, Martins afirma que a tecnologia escolhida é mais cara para o consumidor. Além disso, o documento ressalta que a Constituição brasileira não permite a consignação dos canais de transição. A ação sustenta também que a questão da radiodifusão é objeto de lei, não cabendo inovações sobre o tema por decreto, inclusive quanto à outorga de canais, e que o governo sobrepôs-se às atribuições do Congresso Nacional.
