O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a rede de supermercados Asun, sediada em Gravataí e administradora de 19 lojas no Estado. Com a assinatura do documento, a empresa se comprometeu a observar, por tempo indeterminado e em todos os seus estabelecimentos, o limite legal de duas horas extras diárias, exceto nos casos em que houver justificativa legal. A pena para descumprimento é de multa R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de oportunidades em que constatado o descumprimento.
A empresa também deve anexar cópia do TAC ao livro de registro da inspeção do trabalho de cada supermercado, sob a pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento. Os valores são reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O TAC foi proposto no curso de inquérito civil sob a responsabilidade da procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura.
Denúncia realizada pelo site do MPT apontava o não pagamento de horas extras em supermercado da rede, no Litoral. Ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou a situação. Os estabelecimentos que forem abertos pelo grupo também estão sujeitos aos compromissos do TAC, cujo cumprimento será acompanhado por MPT e MTE.
