O Procon Porto Alegre autuou, nesta segunda-feira, 14, as TVs por assinatura NET e SKY por descumprimento das regras dispostas no Decreto 6523, que regula o funcionamento dos serviços de atendimento ao cliente (SAC). No caso da NET, o cliente só tinha acesso ao atendimento depois de fornecer dados pessoais, além disso, a empresa veiculava mensagem publicitária sem o consentimento do consumidor.
A SKY não disponibilizava no primeiro menu eletrônico as opções de contato com o cliente, reclamação e cancelamento, condicionando o atendimento ao fornecimento prévio de dados do consumidor. A companhia também oferecia a compra de pacotes durante o tempo de espera, o que é proibido.
As duas empresas devem regularizar os serviços determinados pela notificação do Procon Porto Alegre. Caso não o façam, terão como pena a suspensão da venda de serviços de TV por assinatura pelo SAC e o pagamento de multa calculada com base no faturamento mensal das empresas, o que pode variar entre R$ 555 e R$ 8 milhões.
