A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) divulgou, ontem à noite, que o ministro da Justiça, Tarso Genro, enviou à entidade uma declaração “afirmando que a proposta que o Governo encaminhou ao Congresso Nacional sobre as escutas ilegais e sua divulgação não contém restrições à liberdade de imprensa”. O documento ministerial chegou em resposta às declarações de repúdio da ABI às declarações do ministro da Defesa, Nelson Jobim, sobre uma possível “flexibilização” da lei em relação à preservação das chamadas fontes de informação ás mídias.
A íntegra da nota do ministro Tarso Genro à Associação é a seguinte:
“A proposta do Governo a respeito das escutas ilegais e da sua divulgação, que está sendo remetida ao Congresso Nacional, não tem nenhum vínculo, nenhuma ligação direta ou indireta, nenhum tipo de incidência sobre a reserva de fontes, para os jornalistas, nem tem qualquer relação com a liberdade da imprensa ou com o direito de informação.
Tenho lido alguns comentários sobre o assunto “escutas ilegais” e seu uso, que não se reportam à proposta do Governo, mas a uma proposta imaginária que não se sabe a origem.
O projeto de lei do Governo diz, simplesmente, que utilizar informação obtida ilegalmente, ou que está sob sigilo, para obter vantagem, ou para caluniar, difamar, ou injuriar é crime. Aliás, o projeto do Governo apenas cria um novo tipo penal, integrando numa só norma delitos que já existem na legislação brasileira. É absolutamente impossível retirar do projeto a idéia de que ele se destina a “punir” jornalistas ou a abrir o “sigilo da fonte”.
O projeto do Governo visa, na verdade, a punir pessoas que tiram proveito próprio de escutas ilegais e pessoas que usam as informações para caluniar, difamar ou injuriar.
Repito: o projeto não só não veda o direito de informação, como também o protege, porque os grampeadores ilegais vão pensar duas vezes quando tentarem instrumentalizar os jornalistas para usar o direito de informação com o objetivo de obter vantagem pessoal. O jornalista que divulga um fato faz a divulgação abrigado no direito de informação. A responsabilidade penal, no projeto do Governo, sobre o vazamento, ou sobre a escuta ilegal, é de quem faz o vazamento ou de quem organiza a escuta ilegal.”
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