O prefeito de Porto Alegre, José Fortunati, sancionou na manhã desta terça-feira, 30, a nova lei municipal de telefonia móvel. A atualização da matéria qualifica o serviço, agiliza o licenciamento e mantém cuidados com saúde e meio ambiente, além de impor sanções pesadas a operadores que descumprirem a norma. O projeto de lei foi encaminhado pelo Executivo em dezembro do ano passado e aprovado pela Câmara de Vereadores em 16 de julho. “Esse novo texto se constitui em uma das mais modernas leis para a área. Qualifica a prestação e dá ao cidadão a garantia de segurança, o que é uma demanda de toda a população. Não tenho dúvidas de que Porto Alegre está à frente nesta área da telefonia”, avaliou Fortunati.
Para a criação do novo texto, foi realizada uma análise técnica minuciosa a partir da constituição de um grupo de trabalho, com consultas a diversos segmentos, como os ministérios das Comunicações e do Meio Ambiente, Anatel, sindicatos, operadoras e centros de pesquisas. “A principal e grande mudança apontada na lei é a garantia da proteção à saúde das pessoas”, lembrou o secretário de Desenvolvimento e Assuntos Especiais, Edemar Tutikian, que coordenou o processo.
O secretário destacou a orientação da Organização Mundial da Saúde, de que o risco provável não está no número de antenas, mas no índice de radiação. Em função disso, o texto mantém a restrição aos níveis de emissão das ondas eletromagnéticas em apenas 10% dos índices permitidos pela lei federal para locais críticos como escolas, creches, hospitais e clínicas médicas. Além disso, determina a medição a cada seis meses dos níveis nos locais críticos, tanto pelas operadoras, como pela Secretaria de Meio Ambiente, responsável pela fiscalização, a qualquer momento. Quando as operadoras não cumprirem os dispositivos previstos na lei, além das sanções administrativas, serão enquadradas como infratoras de crime ambiental.
Com os ajustes, a prefeitura vai exigir das operadoras mais investimentos no setor, melhorando a qualidade do serviço, a fim de atender à crescente demanda da população. Também serão estimulados o compartilhamento do sistema, o uso de equipamentos mimetizados em prédios e instalação de sites sustentáveis, soterrados ou camuflados, com o objetivo de reduzir a poluição visual da cidade. De acordo com Tutikian, uma das preocupações do projeto foi facilitar o acesso ao cidadão às informações do sistema, o que poderá ser feito a partir de um hotsite junto à página da Smam.
Outra alteração significativa diz respeito ao licenciamento. Para agilizar o processo, as consultas administrativas foram reduzidas de sete para três etapas. A Comissão de Análise Urbanística e Ambiental das Estações de Rádio Base (Cauae), formada por técnicos de diversas secretarias municipais, é responsável pelo exame e autorização das licenças de antenas.
A previsão é que a licença única seja emitida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente no prazo máximo de 90 dias. Este também é o prazo previsto para a regulamentação das novas regras.
