A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta segunda-feira, 12, o projeto de decreto legislativo (PDC) que cancela o direito da Rádio Tramandaí de explorar serviço de radiodifusão na cidade do Litoral Norte do Estado. A decisão em caráter conclusivo ocorreu como última fase, após o pedido do Ministério das Comunicações ter sido aceito pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CCTCI), por unanimidade, em agosto deste ano. A emissora era dirigida pelo ex-prefeito de Tramandaí Eloi Braz Sessim.
A rádio era transmitida na frequência AM 920 e pertencia ao grupo EBS de Comunicação Tramandaí. Sessim também é ex-prefeito de Cidreira e foi acusado de cometer, entre outros crimes, peculato – uso de recursos públicos para fins particulares. Tem oito condenações, foi preso, fugiu (na década de 1990), mas está livre de todas as acusações criminais.
O processo para o cancelamento da outorga da rádio se iniciou em 4 de setembro de 2009, declarando que a concessão da emissora não estava mais em vigor.
