O Conselho de Comunicação Social aprovou, por unanimidade, o parecer do conselheiro Paulo Roberto Tonet (executivo do grupo RBS e representante das empresas de mídia impressa no CCS) sobre a proposta de Emenda Constitucional 55/2004, de autoria do senador Maguito Vilela (PMDB/GO). A emenda prevê que provedores de Internet e qualquer produtor, programador ou distribuidor de conteúdos de comunicação social sigam as mesmas regras da TV aberta, ou seja, ter limite de 30% para o capital estrangeiro e contar com dirigentes brasileiros, entre outras.
O relatório de Paulo Tonet considera “adequada e oportuna” a aprovação da proposta por representar “uma salvaguarda importante à cultura, produção artística, jornalística e identidade nacionais”. Tonet diz que não se trata de uma reserva de mercado às empresas de comunicação. O que se faz, diz o relator, é uniformizar “a norma (já existente) para toda e qualquer iniciativa de produção de conteúdo brasileiro destinado a brasileiros”.
O conselheiro Geraldo Pereira dos Santos (representante de trabalhadores na indústria de cinema) reivindicou que, mesmo em relação à produção publicitária (que está excluída da restrição constitucional, pela proposta do senador Maguito Vilela), se respeite o limite de prioridade a profissionais brasileiros. A proposta foi acatada pelo CCS e será incorporada pelo relatório.
