Desde novembro passado, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC do diploma 206/2012, deputados federais vêm requerendo a criação de uma comissão especial para dar um parecer em relação à proposta. O texto, que determina a exigência de diploma para exercício da profissão de jornalista no País, está em discussão na Casa desde 2012, sendo que, anteriormente, foi aprovada no Senado. Atualmente, aguarda criação da Comissão Especial para análise e parecer e, se aprovada, seguirá para o Plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos.
Os deputados federais Junji Abe (PSD-SP), Laercio Oliveira (SDD-SE) e Hugo Motta (PMDB-PB) já realizaram requerimentos pedindo a criação e instalação da Comissão Especial. Os pedidos vêm sendo feitos desde novembro de 2013 mas, até o momento, não há resposta sobre os mesmos. A queda da obrigatoriedade do diploma de Jornalismo foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal em 2009. Porém, em concurso público realizado pelo órgão, é exigido aos profissionais do jornalismo curso de nível superior. Para Celso Schröder, presidente da Federação Nacional de Jornalistas (Fenaj), a contradição é explicável. “Só reafirma o grande equívoco que cometeram. A atitude possibilita a criação desse debate para que o erro seja corrigido”, afirmou ao Comunique-se.
Além da PEC 206/2012 – que teve origem no Senado, com o número 33/2009 –, tramita na Câmara a PEC 386/2009, de autoria do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que altera dispositivos da Constituição Federal para estabelecer a necessidade de curso superior em Jornalismo para o exercício da profissão. Aprovada em junho de 2010, esta proposta aguarda inclusão na pauta do Plenário.
