Previsto para ser votado nesta terça-feira, 2, o Projeto de Lei 2630/20, mais conhecido como PL das Fake News, teve sua apreciação adiada após um pedido do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), e manifestações de líderes da Câmara dos Deputados. A solicitação foi acatada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que, até então, não agendou data para uma nova análise. A proposta cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Em fala no plenário, Silva argumentou que é necessário mais tempo para analisar o texto e promover as modificações que foram sugeridas por deputados ao longo desta terça-feira. O objetivo é garantir uma “posição que unifique o plenário da Câmara dos Deputados, em um movimento de combate à desinformação”. Atualmente, o PL sofre com críticas e mobilizações da oposição, e Lira afirmou que só levará o projeto à votação com o número necessário para aprovação.
Tema que tem sido alvo de polêmicas e chegou a ser retirado da última versão, a existência de uma autoridade de fiscalização do cumprimento da lei foi um dos tópicos salientados por Silva. “Ocorre que, mesmo após todos esses encontros e ouvindo todas as bancadas, não tivemos, e eu assumo como minha responsabilidade de relator, tempo útil para examinar todas as sugestões”, justificou. Na última semana, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) chegou a reivindicar essa função.
PL 2630/20
Entre os destaques da proposta, o texto torna crime a promoção e o financiamento de divulgação em massa de mensagens com conteúdo inverídico por meio de contas automatizadas – os ‘robôs’. Também estabelece que provedores tenham representação por pessoa jurídica no Brasil e sejam responsabilizados por conteúdos de terceiros cuja distribuição tenha sido impulsionada por pagamento.
Além disso, pede que as plataformas digitais mantenham regras transparentes de moderação e que conteúdos que violem direitos de crianças e adolescentes sejam retirados imediatamente. Também estende a imunidade parlamentar às redes sociais e define que conteúdos jornalísticos utilizados por provedores deverão ser remunerados. Em 18 de abril, entidades da Comunicação chegaram a assinar um manifesto a favor do PL das Fake News.
Disputa com o Google
O governo federal também entrou em um embate com o Google acerca da proposta. Desde segunda-feira, 1º, na página inicial do buscador, a empresa de tecnologia fixou um link para um conteúdo contrário ao projeto intitulado ‘PL das Fake News pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil’. O artigo é assinado pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Lacerda.
Após isso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, acusou a empresa de praticar “propaganda enganosa”. Foi fixada uma multa de R$ 1 milhão por hora, caso o Google não ajustasse o conteúdo. Por sua vez, a big tech negou qualquer irregularidade, mas deixou de exibir o link.
