A campanha “Para expressar a liberdade” lançou plataforma para a coleta de assinaturas em apoio ao Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Comunicação Social Eletrônica, conhecido como Lei da Mídia Democrática. A ferramenta está disponível no site www.paraexpressaraliberdade.org.br desde a meia-noite de hoje. O formulário faz parte do conjunto de estratégias proposto por entidades ligadas ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) para ampliar a visibilidade da proposta e promover a discussão sobre a necessidade de democratizar a comunicação social no Brasil.
O projeto regulamenta os artigos 5, 21, 220, 221, 222 e 223 da Constituição. Entre os principais dispositivos previstos estão a criação do Conselho Nacional de Comunicação e do Fundo Nacional de Comunicação Pública, veto à propriedade de emissoras de rádio e TV por políticos, proibição do aluguel de espaços da grade de programação e a definição de regras para impedir a formação de monopólio e a propriedade cruzada dos meios de comunicação.
Lançado no primeiro semestre de 2013, por entidades da sociedade civil e do movimento social, a proposta precisa da adesão de 1% do eleitorado nacional para ser protocolada na Câmara dos Deputados e poder seguir o trâmite até virar lei. Desde seu lançamento, a proposta vem recebendo apoio por meio de formulário físico – cerca de 100 mil pessoas já assinaram. A plataforma de assinatura online segue o modelo estipulado pelo regimento interno da Câmara e ficará disponível indefinidamente.
A campanha “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo” é uma iniciativa do FNDC e nasceu da mobilização de dezenas de entidades do movimento social brasileiro em 2012. Atualmente, reúne mais de 260 entidades.
