Na última quinta-feira, 24, Google, Facebook, Instagram, Twitter e Mercado Livre emitiram uma carta em conjunto em que se posicionam contra o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido popularmente como Lei das Fake News. A legislação já foi aprovada no Senado e está prestes a ser votada na Câmara dos Deputados. As plataformas alegam que a iniciativa prejudica os negócios e a livre internet.
De autoria do senador Alessandro Vieira, do Cidadania, o projeto propõe a instituição da ‘Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’, com o objetivo de combater a disseminação de notícias falsas no meio on-line. No pronunciamento, as plataformas reiteraram o compromisso com o combate às fake news, mas acreditam que a lei ameaça a democracia e liberdade na Internet, visto que propõe remuneração aos veículos jornalísticos por publicações nas redes.
Na visão das empresas, a medida favorece as produções de conteúdo maiores e tradicionais, em detrimento do Jornalismo independente. Ainda segundo as plataformas, isso limitaria o acesso dos usuários a informações de fontes diversas, bem como poderia desestimular iniciativas das próprias redes sociais em tornar o ambiente digital mais saudável.
Receio com processos
Outro ponto levantado no documento é sobre a moderação de conteúdo on-line que, segundo as empresas, requer flexibilidade e agilidade para agir na remoção de postagens nocivas. “O texto, no entanto, traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida.
O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação”, registra o texto. As empresas ainda defendem que essa medida vai na contramão das demandas da sociedade pela preservação de um debate público saudável, confiável e em igualdade de condições.
Publicidade
Na carta, as plataformas argumentam que a PL também impede uso equilibrado de dados pessoais para a entrega de peças publicitárias eficientes, o que prejudicaria pequenas e médias empresas. Isso porque, em seu tópico sobre publicidade, o texto afirma que fica “vedada a combinação do tratamento de dados pessoais dos serviços essenciais dos provedores com os de serviços prestados por terceiros, quando tiverem como objetivo exclusivo a exploração direta e indireta no mercado em que atua ou em outros mercados”. O projeto ainda sugere que todos os conteúdos pagos sejam identificados.
As autoras da carta reiteram, ainda, que a proposta não reconhece as iniciativas das plataformas, que fazem parcerias e projetos de incentivo ao Jornalismo imparcial e crível. As empresas se comprometeram a seguir em negociação com parlamentares “em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir”.
Confira o comunicado na íntegra:
PL 2630/2020 deixou de ser sobre combater as fake news
Ninguém quer que notícias falsas se espalhem nas redes. Como plataformas de tecnologia, investimos continuamente em recursos e ações concretas e transparentes para combater a desinformação e estamos comprometidas a debater com a sociedade como podemos enfrentar esse desafio juntos.
Reconhecemos os esforços do Congresso Nacional na formulação de uma proposta de lei que ofereça à sociedade meios eficientes de lidar com o problema, mas, da forma como está hoje, o Projeto de Lei 2630/2020 trata pouco do combate à desinformação. Na verdade, o texto, que ficou conhecido como PL das Fake News, passou a representar uma potencial ameaça para a Internet livre, democrática e aberta que conhecemos hoje e que transforma a vida dos brasileiros todos os dias.
Se transformado em lei, o texto que está para ser votado na Câmara dos Deputados irá restringir o acesso das pessoas a fontes diversas e plurais de informação; desestimular as plataformas a tomar medidas para manter um ambiente saudável online; e causar um impacto negativo em milhões de pequenos e médios negócios que buscam se conectar com seus consumidores por meio de anúncios e serviços digitais.
O projeto determina, de modo genérico, que as plataformas remunerem os veículos de imprensa que publicam notícias nas redes. Como está, a proposta deixa em aberto como isso funcionaria na prática – por exemplo, quais os critérios para definir o que são veículos de imprensa elegíveis a receber pelas notícias publicadas nas plataformas. O PL também não reconhece esforços de parcerias que as plataformas estabeleceram ao longo dos anos com veículos de imprensa no Brasil. Isso pode acabar favorecendo apenas os grandes e tradicionais veículos de mídia, prejudicando o jornalismo local e independente, e limitando o acesso das pessoas a fontes diversificadas de informação. Associações de jornalismo e profissionais da imprensa assinaram um manifesto em 2021 chamando atenção para os efeitos negativos e pedindo a remoção do artigo do texto do projeto, o que até agora não ocorreu.
A moderação de conteúdo on-line é uma tarefa que exige que as plataformas tomem medidas rápidas diante de novas ameaças. Por isso, precisamos de flexibilidade para poder agir para remover conteúdo nocivo. O texto, no entanto, traz exigências severas caso as plataformas tomem alguma medida que seja posteriormente questionada e revertida. O receio de uma enxurrada de processos judiciais levará as plataformas a agir menos na moderação de conteúdo, deixando o ambiente on-line mais desprotegido do discurso de ódio e da desinformação. Isso vai totalmente na contramão das demandas da sociedade pela preservação de um debate público saudável, confiável e em igualdade de condições.
Para completar, milhões de pequenos e médios negócios, como a padaria ou a pizzaria de bairro, não poderão mais anunciar seus produtos com eficiência e a custo baixo na Internet. Um dos artigos do texto impede o uso responsável e equilibrado de dados pessoais -em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), promulgada após amplo debate pela sociedade- para a entrega eficiente de anúncios e serviços que são cruciais para micro e pequenas empresas e para toda a economia brasileira.
Por fim, ao estabelecer regras que se aplicariam apenas às plataformas digitais, o PL 2630 acaba com a democratização da publicidade que foi possível graças à Internet e privilegia alguns grupos de mídia.
O debate sobre as potenciais consequências negativas do PL 2630/2020 é importante e desafiador. Por isso, pedimos que essas preocupações sejam levadas em consideração antes da votação. Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir.
