Tramita na Câmara Projeto de Lei Complementar que pretende estabelecer limites para verbas de publicidade governamental. A proposta, que teve origem na CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) dos Correios, visa, através da Lei de Responsabilidade Fiscal, acabar as irregularidades financeiras existentes no setor. Segundo o presidente da CPMI, senador Delcidio Amaral (PT-MS), as investigações da comissão mostraram que a publicidade é uma das maiores vertentes de desvio de dinheiro público.
Se aprovada, a proposta restringirá a publicidade governamental para fins de educação, informação e orientação social. Os gastos com publicidade serão limitados a percentuais da receita corrente líquida verificada no exercício anterior. Os limites variam de 0,2% para a União a 0,5% para os estados e 1% para os municípios. Estariam excluídos desses limites os gastos com despesas de publicidade legalmente obrigatória ou necessária, como é o caso da publicação de editais de licitação.
