A Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) de Porto Alegre iniciou o processo de regularização de débitos de contribuintes enquadrados no Simples Nacional, relativos a valores declarados e não pagos no regime. Um convênio foi firmado entre a Prefeitura local, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para assumir a inscrição em dívida ativa e cobrança do ISS (Imposto sobre serviços) gerado através do Simples Nacional.
De acordo com o gestor da Área de Tributos da SMF, Fabricio Dameda, até o momento já foram repassados cerca de R$ 7,6 milhões de ISS para cobrança pelo município. “Por este processo, 7,5 mil empresas que apresentam débitos já podem regularizar sua situação”, avalia.
Para regularizar débitos, o contribuinte deve comparecer à Loja de Atendimento da Secretaria da Fazenda (Travessa Mário Cinco Paus, s/nº), das 9h às 16h, para fazer o pagamento à vista ou parcelar o débito. Caso não ocorra o pagamento ou parcelamento dos valores devidos, os contribuintes serão excluídos do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2015. A regularização dos débitos dos demais tributos devidos no Simples Nacional permanece com a Receita Federal.
