O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB/SP), se posicionou contra o projeto de lei que prevê a identificação de usuários da internet, que deve ser votado no Senado amanhã, segundo informa a Agência Estado. O advogado Marcelo Bechara, consultor jurídico do Ministério das Comunicações, também criticou a medida. Ele, que representa o ministro no seminário que ocorre hoje na Câmara sobre universalização da internet, disse que a proposta “atenta contra a inclusão digital”.
Rebelo disse que, ao mesmo tempo em que se deve dar liberdade aos usuários, deve-se elaborar uma legislação para punir os que abusarem dessa liberdade e cometem crimes na rede. “Sou favorável à preservação do ambiente de ampla liberdade que existe na rede mundial de computadores. Esse ambiente é fundamental para a democracia no Brasil e no mundo. Ao mesmo tempo, também sou favorável a que a polícia do Brasil e do mundo tenha meios para alcançar os infratores, os criminosos que abusam dessa liberdade”, afirmou. No entender do deputado, o esforço que deve ser feito é para compatibilizar esses dois aspectos. “Privar da liberdade qualquer um para alcançar aquele que abusa da liberdade não é o melhor caminho”, declarou.
Bechara fez duras críticas ao projeto de lei que tipifica os crimes na internet, apresentado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Na abertura do seminário, o consultor criticou, principalmente, a exigência de identificação do usuário a cada acesso à web. “Estão querendo exigir que, para acessar a internet, tenham que ter uma carteira de identificação”, afirmou. Segundo ele, essa exigência fere “os princípios norteadores da internet”.
O texto, que está na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, é um substitutivo do senador Azeredo a três projetos que tramitam em conjunto. “A identificação é um obstáculo à inclusão digital, é uma interferência”, afirmou Bechara. Ele considera que a proposta “mata os pequenos provedores”, pois os usuários “que tiverem má-fé vão procurar provedores internacionais” (que não fazem a exigência de identificação). “A pornografia infantil não pode ser usada como justificativa para que todo brasileiro seja tido como suspeito”, afirmou Bechara, no seminário.
