Procuradoria do Cade conclui parecer sobre práticas da Globopar e Globosat

Foi concluído pela Procuradoria Geral do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) o parecer no Processo Administrativo em que Globosat e Globopar são acusadas de práticas anticompetitivas. A maioria das conclusões da Procuradoria está de acordo com os pareceres da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (SDE) e com o da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (Seae). Em nota, o Procade divulgou que “os direitos de transmissão de imagens de jogos de futebol nacional, dada a preferência dos consumidores brasileiros, configuram bem essencial à viabilização de canais esportivos e de serviços de TV por assinatura”.

 A Procuradoria recomenda que a Globosat e a Globopar devam ser obrigadas a comercializar os canais SporTV e SporTV2, assim como o sistema pay-per-view, em condições não-discriminatórias para todas as operadoras de TV por assinatura. Assim como a SDE, a Procuradoria entendeu justificável condicionar a venda do canal SporTV à aquisição do pacote de canais Globosat (SporTV, SporTV2, GNT, Multishow e Globonews), tendo em vista que a Globosat não disponibiliza o canal SporTV à la carte para afiliadas NET.

 Outra recomendação é comercialização, pelo prazo de dois anos, do sinal de jogos de futebol a outras empresas geradoras de conteúdo para TV por assinatura, “de modo a viabilizar não apenas a concorrência no mercado de geração de conteúdo, como também favorecer que as operadoras concorrentes da NET tenham uma alternativa à compra do pacote Globosat”. A Globosat e a Globopar ainda podem recorrer da decisão.