Um projeto de lei apresentado pelo deputado Moroni Torgan (PFL-CE) prevê pena de até quatros anos de reclusão para autores de ações como a intercepção e a recepção não-autorizada de sinais de TV por assinatura, internet e telefonia. Para Torgan, “o uso fraudulento dos sinais empobrece o setor de telecomunicações e cria dificuldades para fornecedores, programadores e operadores”. Segundo pesquisa apresentada pelo parlamentar, cerca de 275 mil domicílios recebem, atualmente, sinais clandestinos de TV por assinatura, o que corresponde a 14% do mercado.
O projeto está em tramitação, e se aprovado pelo Plenário será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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