Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2029/21, o qual proíbe a cobrança de assinatura mensal ou diária para acesso a notícias de caráter público na internet. De autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE), a proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet.
Para o autor da matéria, entres os princípios da rede de computadores estão acessibilidade, universalidade, igualdade e justiça social. Por isso, é importante garantir o livre acesso a informações relativas aos direitos dos cidadãos. O que não ocorre atualmente, conforme o parlamentar, pois a leitura de jornais virtuais, blogs e revistas eletrônicas está condicionada ao pagamento de assinaturas.
Bosco Costa afirma que não é contra os pagamentos. “A cobrança de valores associados a uma notícia pode ser viável, desde que o conteúdo não integre informações de natureza pública, como campanhas de vacinação, políticas de recadastramento de idosos e programas para regularização de documentos”, explica o parlamentar.
O documento prossegue em caráter conclusivo, ou seja, o projeto é votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, não necessitando de deliberação no Plenário. O texto será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
