O projeto ‘Marco Civil da Internet’ já está disponível para consulta e sugestões da sociedade. Lançada em outubro de 2009, pela Secretaria de Assuntos Legislativos da Justiça (SAL/MJ) e pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas, a proposta reúne as principais leis e direitos dos internautas, provedores e governo. O projeto está atualmente em discussão na Câmara.
Um dos direitos citados no texto é o de proteção à privacidade do internauta para que seus dados não sejam vendidos sem a sua autorização. Ainda sem data definida, a Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informação irá realizar uma audiência pública para debater esse assunto. A discussão contará com a participação de representantes do governo, da Google e do Facebook.
