Está em tramitação na Câmara de Deputados o Projeto de Lei 6301/19, que proíbe as emissoras de rádio e televisão de receberem recursos públicos ou obter empréstimos em bancos estatais. A proposta deve ser avaliada pelas comissões de de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Autor do documento, o deputado Orleans e Bragança (PSL) alega que visa a terminar com o ‘dirigismo estatal’ sobre o mercado de rádio e de TV, que compromete a isonomia das empresas de Comunicação. Pelo texto, a regra seria aplicada a todas as empresas, independentemente se públicas ou privadas.
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O deputado Julio Cesar Ribeiro (REP), relator do grupo, ressaltou que, se aprovado, afetaria também as emissoras públicas, incluindo as educativas, que também divulgam as atividades do Poder Público e dependem de verbas governamentais.
Para Ribeiro, a regra é “desproporcional e contrária ao princípio constitucional da publicidade das atividades da administração pública, que obriga a divulgação de atos públicos, tornando-os mais acessíveis à sociedade e passíveis de maior controle popular.” A proposta está para análise na CFT e, depois, seguirá para a avaliação na CCJ.
