A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) manifestou nesta semana o seu apoio às alterações no artigo 15 do projeto de lei do Marco Civil da Internet. Com o título ‘Liberdade com Responsabilidade’, a entidade defendeu em comunicado que a livre exploração da internet é essencial para o desenvolvimento da rede e a criação de novas oportunidades econômicas e disseminação do conhecimento.
Para a Abert, a mecanismos que possam representar cerceamento da liberdade de expressão no mundo virtual são indesejáveis, “bastando que cada um seja responsável pelas consequências de seus atos”. A entidade entende que, sem as alterações, o texto “isentava de responsabilidade os sites que permitem a hospedagem de conteúdo pirata, mesmo depois de notificados da violação de direito autoral em seu ambiente”.
Na proposta original, os sites só seriam obrigados a retirar determinado conteúdo mediante decisão judicial. “Ao criador que teve a obra pirateada restaria a judicialização do conflito – solução incompatível com a celeridade do mundo virtual e antagônica à tendência mundial de busca de solução de conflitos sem o acionamento do Poder Judiciário”, diz o comunicado.
Pronto para ser analisado no Plenário da Câmara de Deputados, o projeto já teve a votação adiada quatro vezes. A expectativa agora é que isso aconteça na próxima semana.
