O governo federal enviou uma proposta ao Congresso, no final de janeiro, para que a operação de rádio clandestina no Brasil deixe de ser considerada crime. Com isto, o governo estaria atendendo a uma antiga reivindicação do setor de radiodifusão comunitária. Pela proposta, os responsáveis pelas rádios ilegais não serão mais presos. Responderão a um processo administrativo e a operação será considerada uma infração gravíssima, passível de punição com multa e apreensão de equipamentos, além de suspensão da análise do pedido de licença. A prisão continuará prevista apenas nos casos em que a operação das rádios coloque em risco os serviços de telecomunicações e a segurança pública, como a interferência de rádios piratas no sinal do tráfego aéreo.
Atualmente, a legislação qualifica o funcionamento das rádios comunitárias não autorizadas como crime, punido com pena de detenção de
