A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana, em caráter terminativo, o projeto de lei da Câmara que estabelece novas regras para licitação e contratação de serviços de publicidade pela administração pública.
Se não houver recurso para o plenário, a matéria deverá seguir para a sanção presidencial. A proposta inclui uma série de medidas para facilitar a fiscalização dos contratos fechados com agências de publicidade, que passarão a ser obrigadas, entre outros pontos, a apresentar certificado de qualificação técnica como pré-condição para sua participação nas licitações promovidas pelo setor público.
O projeto tem como autor o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). A proposta estabelece uma definição precisa dos serviços de publicidade. O texto veda, por exemplo, que outras atividades sejam contratadas em conjunto, como as de assessoria de imprensa, comunicação, relações públicas e mesmo a realização de eventos festivos. A expectativa é de que a individualização do objeto dos contratos de publicidade facilite seu controle.
De acordo com o texto aprovado, passa a ser obrigatória a divulgação, pela internet, de informações sobre a execução dos contratos de serviço de publicidade, bem como a especificação, na lei orçamentária, das dotações destinadas às despesas com publicidade institucional e de utilidade pública.
Somente no Orçamento do governo federal estão previstos R$ 699 milhões para despesas com publicidade institucional e de utilidade pública. Também foi aprovada a inversão das fases de habilitação e julgamento das empresas que se apresentarem durante a licitação. O julgamento das propostas técnicas será feito por uma subcomissão constituída a partir de sorteio, que conte com a participação de profissionais dos setores de comunicação, publicidade ou marketing, sem vínculo com a administração pública.
Conforme publicado pelo jornal O Globo, o projeto estabelece ainda que será exigido cadastramento prévio, junto ao contratante, de eventuais fornecedores de bens ou serviços que sejam contratados pela agência de publicidade prestadora de serviço. Além disso, a agência será obrigada a apresentar três orçamentos obtidos junto a fornecedores do ramo.
