O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo formalizou acordo judicial com a Sicredi União-RS para cumprimento de sentença em ação civil pública (ACP) em trâmite perante a Vara do Trabalho de Santo Ângelo. Pelo acordo, formalizado pelos procuradores do Trabalho Marcelo Goulart e Veloir Dirceu Fürs, além de estender os efeitos da sentença a todas as unidades da Sicredi União (antes envolvia apenas a Sicredi Missões, absorvida por aquela), também ficou definido o valor da multa a ser paga pela demandada, no total de R$ 2.600.000,00.
Pelo acordo, parte deste montante será recolhida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o restante será destinado a entidades assistenciais e filantrópicas, ou órgãos públicos (para aquisição de bens ou equipamentos permanentes) da região de abrangência do MPT em Santo Ângelo. A seleção e indicação caberá ao MPT e os montantes serão disponibilizados através de alvará judicial a ser expedido pelo juízo do Trabalho de Santo Ângelo.
Para o procurador Veloir, o acordo é muito importante, pois, “além de por fim a uma demanda judicial, estende direitos aos trabalhadores no que diz respeito à jornada de trabalho, e também permite que cerca de R$ 2 milhões sejam revertidos em prol da comunidade regional, durante o ano de 2012”.
