A Prefeitura de Campo Bom abriu licitação para contratar veículos de comunicação para a publicação de material informativo, incluindo notícias. A prática é irregular, pois, pela lei, a administração municipal pode contratar apenas para veiculação de publicidade legal. O Sindicato das Agências de Propaganda do Rio Grande do Sul (Sinapro-RS) alertou a prefeitura sobre diversas irregularidades no processo, inclusive, com relação a item que restringe a publicação de notícias pelos veículos, em flagrante desrespeito à legislação. Como a prefeitura não voltou atrás, o Sinapro entrou com pedido de liminar, requerendo a revogação do processo, nesta quinta-feira, 26, data em que a administração municipal convocava para apresentação de documentos.
No edital consta que “somente poderá veicular matérias institucionais, eventos, notícias de interesse público, campanhas educativas/informativas/orientadoras, serviços, obras e programas do governo municipal, veículos previamente autorizados, por escrito, pela administração municipal”. O documento também estabelece o valor do desconto que os veículos deveriam conceder, que seria de 70%.
