A agência SLM teve negada nova medida no processo que tramita na Justiça tentando pleitear a suspensão da decisão tomada por juiz de primeiro grau que confirmou a Pública Comunicação como legítima participante na licitação da conta publicitária da Assembleia Legislativa. A juíza Rosana Broglio Garbin registrou que a decisão do mandado de segurança impetrado pela Pública “observou os fatos e o direito considerando a legalidade e os interesses da administração”, concedendo a ordem e mantendo a liminar. Com isto, ficam mantidos os efeitos da decisão anterior, do juiz Fernando Carlos Tomasi Diniz, da 4ª Vara da Fazenda Pública, até que haja uma eventual modificação em instância superior.
“Mas é muito difícil qualquer modificação”, afirmou o advogado Armênio de Oliveira dos Santos, do escritório Homrich Portinho & Associados, que defende a Pública no processo. “A sentença do juiz é precisa e está muito bem fundamentada sob o ponto de vista da administração pública”. A proposta da Pública venceu em técnica e preço, estando em primeiro lugar na licitação, enquanto a SLM é segundo. “Modificar esta decisão”, disse Armênio, “significaria favorecer a segunda colocada e que foi mais cara, portanto, gerando um prejuízo técnico e financeiro aos cofres públicos”.
A licitação está na fase final. No último dia 1º, a Assembleia chamou os licitantes para a apresentação dos documentos, e abriu, como manda a lei, prazo de cinco dias úteis para eventuais recursos. No último dia hábil, na segunda-feira, 12, a SLM recorreu mais uma vez, novamente para tentar excluir a Pública do processo, recurso agora negado. A SLM é a agência que detém atualmente a conta da Assembleia Legislativa, e está envolvida na Operação Mercari, denunciada pelo Ministério Público Estadual por supostas irregularidades na área de marketing do Banrisul e que teriam fraudado o banco em até R$ 10 milhões. O Banrisul ingressou com ação de rescisão judicial contratual e dispensou a SLM.
