Após um longo período trafegando apenas no âmbito do Poder Legislativo e setores da sociedade civil, o projeto de lei do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) – que trata dos crimes praticados na Internet – recebeu um sinal claro de desaprovação dentro do Poder Executivo, expressado na resposta que o ministro da Justiça, Tarso Genro, enviou a uma consulta sobre o tema feita por entidades gaúchas da sociedade civil e do setor de tecnologia, entre elas a ASL (Associação Software Livre).
Na carta, encaminhada ao ministro da Justiça no último dia 25, os signatários expuseram os riscos deste projeto criminalizar em massa práticas comuns na internet, proibindo as redes abertas, legalizando a delação, inviabilizando sites de conteúdos colaborativos, encarecendo ações de inclusão digital e atacando frontalmente a privacidade, os direitos e as liberdades individuais. Na análise destes e de outros setores contrários ao projeto, a Lei Azeredo – conhecida como Lei dos Cibercrimes – criará no Brasil “um vigilantismo descabido e a criminalização de práticas sociais comuns na internet”.
As entidades e associações que enviaram o documento pediram ao Ministro Tarso Genro que se posicione contra a Lei Azeredo e reivindicaram a formação de uma comissão integrada por representantes da sociedade civil que estude e redija uma proposta de Marco Regulatório para a Internet Brasileira. Na resposta enviada na última semana às lideranças setoriais que assinaram esta consulta pública, Tarso Genro se posiciona ao lado das preocupações levantadas pelas entidades e critica o projeto do senador Azeredo, ao afirmar: “Somos contrários, evidentemente, ao estabelecimento de quaisquer obstáculos à oferta de acesso por meio de redes abertas e à inclusão digital, ao vigilantismo na Internet e a dificuldades para a fruição de bens intelectuais disseminados pela Internet”.
O projeto de lei aguarda agora o momento de ser analisado pela Câmara dos Deputados, onde irá diretamente para votação
