O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que não cabe aos tribunais regionais eleitorais editarem regras sobre propaganda eleitoral. A medida foi adotada em relação a uma representação movida pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) contra o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, que continha regras sobre propaganda eleitoral naquele Estado para as próximas eleições.
O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Gerardo Grossi argumentou, entre outras coisas, que as diretrizes sobre propaganda eleitoral estão determinadas pela Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) e pela Resolução 22.158 do TSE, que dispõe sobre o tema e relaciona as condutas vedadas aos agentes públicos na campanha eleitoral de outubro próximo.
