Em acordo formalizado no último dia 21 de julho, a TVE conseguiu reduzir de R$ 40 milhões para R$ 226,3 mil o valor de multa devida ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Além da redução de valor, a emissora não precisará desembolsar um único tostão para quitar a dívida. Na audiência, ficou combinado que os R$ 226,3 mil serão pagos em permuta por anúncios. O Ministério Público veiculará spots de campanhas publicitárias voltadas à conscientização da sociedade a respeito dos direitos dos trabalhadores.
A multa ocorreu em razão de descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A redução expressiva do valor, algumas vezes mais o orçamento anual da emissora pública, só foi viabilizada depois de intensa negociação entre os membros do MPT e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A Fundação Cultural Piratini, controladora da TVE, se comprometeu a cumprir integralmente as cláusulas constantes no documento, sob a supervisão da PGE. O acordo, assinado na sede do MPT no dia 19 de julho, foi sacramentado em audiência conciliatória feita no dia 21 de julho, perante a juíza Inajá de Oliveira Borba, titular da 25ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
O caso teve início em 2005, quando o MPT constatou a violação de vários itens da legislação trabalhista, em especial os relacionados à medicina e saúde do trabalho. Em março de 2006, a emissora aceitou assinar um TAC, para sanar as irregularidades. Como várias cláusulas pactuadas foram descumpridas, foi ajuizada ação para cobrar R$ 13 milhões — valor referente às multas apuradas até o dia 27 de novembro de 2008. Os valores atualizados da execução, somados às multas vencidas após o ajuizamento, alcançavam cerca de R$ 40 milhões. A cobrança havia sido embargada pela PGE em 2009.
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