A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou ontem texto que regula o patrocínio a programas de emissoras educativas e a propaganda institucional nesses veículos. Trata-se do substitutivo do deputado Gustavo Fruet (PSDB/PR) ao Projeto de Lei 2513-A/96, do deputado Paulo Lima (PMDB/SP), que permite que as emissoras exibam publicidade de órgãos da administração pública, fundações ou entidades privadas, exceto fabricantes ou comerciantes de derivados de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e agrotóxicos. Também estão proibidas as propagandas de produtos ou serviços, direta ou indiretamente.
As inserções publicitárias não poderão ocupar mais de 10% do tempo total de transmissão diária da emissora. Segundo o Tela Viva News, o projeto tramita há quase nove anos e já foi aprovado duas vezes (em legislaturas diferentes) na Comissão de Educação. O substitutivo vai agora para a Comissão de Constituição e Justiça, seguindo diretamente para o Senado, se não houver recurso para que este seja apreciado pelo plenário.
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