Com a presença de lideranças estudantis e estudantes secundaristas, a secretaria estadual da Justiça e dos Direitos Humanos lançou nesta terça-feira, 31, a campanha "Meia-Entrada Todos os Dias Agora é Lei", em ato na Casa de Cultura Mario Quintana. O titular da pasta, César Faccioli, disse esperar que a lei seja cumprida e informou que os órgãos públicos irão trabalhar junto aos prestadores de serviços para esclarecer sobre a nova lei e buscar o consenso em relação ao seu cumprimento. Diretora executiva do Procon/RS, Flávia do Canto Pereira enfatizou que o Rio Grande do Sul dá um passo importante ao se igualar a outros estados onde a lei já vigora. Destacou ainda a importância da lei para os estudantes do interior, esclarecendo que o material de divulgação já está sendo distribuído para todo o Estado. ?Hoje o principal fiscal da lei é o estudante?, concluiu Flávia, ao conclamar os estudantes para a fiscalização. A lei da Meia-Entrada foi aprovada em novembro de 2014, alterando a lei estadual 13.104/08, que institui o direito aos jovens e estudantes à meia-entrada no Rio Grande do Sul, adequando-a à legislação federal.
O que muda com a nova lei:
? A lei anterior (Lei Estadual 13.104/08) previa inúmeras restrições para concessão do benefício da meia-entrada, tais como: descontos inferiores a 50% nos finais de semana, dependendo do dia da semana em que se realizava o espetáculo, e eventos que estivessem programados apenas duas apresentações não eram obrigados a conceder o beneficio. O benefício alcançava somente 10% dos ingressos para os jogos de futebol.
? Com a nova lei (Lei Estadual 14.612/14), os estudantes passaram a obter o direito à meia-entrada todos os dias da semana, em todas as atividades culturais e esportivas, como em espetáculos cinematográficos, teatrais, musicais, circenses, jogos esportivos e similares em todo nosso Estado, independentemente da quantidade de apresentações e dia da semana.
Como solicitar a carteira de meia-entrada:
? Para solicitar a carteira da União Gaúcha dos Estudantes (Uges), os estudantes podem acessar o site www.uges.org.br, realizar cadastro e receber em casa a carteira através dos correios, ou também poderão encaminhar toda a documentação ? citada abaixo -, pelos correios ou pessoalmente, para o seguinte endereço: Av. Desembargador André da Rocha, 216-Centro; CEP: 90050-160 ? Porto Alegre-RS.
Documentos:
- 1 foto 3×4
- Atestado Escolar (ou atestado de matrícula para 2014).
- Cópia do comprovante de residência.
- Comprovante de deposito da taxa de confecção: R$ 17,30.