O deputado Nelson Marchezan Júnior protocolou, na sexta-feira, 28, representações na Assembleia Legislativa, Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (Cage), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC), Defensoria Pública e Ministério Público requerendo a suspensão dos pagamentos irregulares de incorporações de função gratificada (FG) nos órgãos do Estado. Marchezan espera que os órgãos suspendam os pagamentos que estejam sendo realizados ilegalmente no próprio poder. A lei 10.845/96 vedou expressamente as incorporações de FG e cargos em comissão dos servidores públicos. Entretanto, os órgãos do Estado continuam concedendo tais benefícios: os servidores que na época em que a lei entrou em vigor receberam incorporações passaram a exercer função melhor remunerada, acabaram substituindo antigas incorporações por aquelas novas funções. No Parecer Técnico 22/2009, de relatoria do Dr. Santolim, existe a previsão de que mais de 240 servidores estariam sendo beneficiados com a irregularidade. O parecer constatou que situação similar ocorre na Defensoria Pública, no Ministério Público, na Assembleia Legislativa e no próprio Executivo. O tema relativo à ilegalidade de incorporações de funções exercidas após a vigência da lei 10.845 já foi tratado pelo TJ/RS e STJ, que entenderam como irregulares as substituições de parcelas já incorporadas.
Deputado protocola representações contra irregularidades
Nelson Marchezan Júnior espera que os órgãos suspendam os pagamentos que estejam sendo realizados ilegalmente no próprio poder
31/01/2011 10:49