O Diário Oficial do Estado que circula nesta sexta-feira, 16, publica na íntegra o edital do Arquivo Público do Estado do Rio Grande do Sul (Apers) que trata do acesso ao acervo de documentos da Comissão Especial de Indenização a Ex-Presos Políticos. O texto reconhece que os papeis oficiais sob custódia do Arquivo Público são necessários à recuperação de fatos históricos e determina que os titulares dos processos têm 30 dias, a contar desta data de publicação, para requererem a restrição de acesso aos seus documentos. Caso o titular esteja morto, os direitos das informações pessoais ficam sob responsabilidade dos familiares.
Após os 30 dias, os documentos ficarão disponíveis para consulta de qualquer cidadão. O edital, com a listagem dos nomes dos titulares ou requerentes dos processos, está no site do Arquivo Público. O acervo contém 1.935 processos administrativos.
