Empresas assinam Termos de Ajuste de Conduta

Em audiência administrativa realizada na sede do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), os representantes das empresas Citic Construções do Brasil Ltda., Cgtee e consórcio Sul Energia assinaram aditivos aos Termos de Ajuste de Conduta (TAC) firmados em março de 2010. A assinatura foi realizada perante os procuradores do Trabalho Roberto Portela Mildner, Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia de Freitas Medeiros e Ludmila Reis Brito Lopes. O motivo dos termos aditivos foram as novas irregularidades flagradas durante força-tarefa realizada no período de 5 a 8 de julho, na obra de construção da Usina Termelétrica Presidente Médici ? Fase C. A fiscalização foi feita pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pela Polícia Federal. A ação integra o Programa Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Indústria da Construção Civil Pesada, desenvolvido pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat). Entre as irregularidades apontadas, destacam-se questões referentes ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho de estrangeiros. O Consórcio Sul Energia, além de comprometer-se a regularizar itens referentes à sinalização de segurança, andaimes, uso de equipamentos de proteção individual e condições de higiene e conforto nos alojamentos, pagará multa pela violação do termo de compromisso anterior. A multa foi de R$ 60 mil, em duas parcelas de R$ 30 mil, valor que será revertido em favor da Polícia Federal ? Delegacia de Bagé. Já a empresa Citic obrigou-se a implementar, de forma integrada com as demais empresas contratadas, medidas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, além de regularizar a contratação de trabalhadores estrangeiros e outros itens de saúde e segurança, referentes ao transporte de materiais, elevadores, andaimes, sinalização de segurança e trabalhos em altura. Pelo descumprimento do TAC firmado em março de 2010, a Citic se comprometeu a dação em pagamento em bens novos no montante de R$ 80 mil, em favor da Polícia Rodoviária Federal ? Delegacia de Pelotas, em duas parcelas de R$ 40 mil, no prazo de 30 e 60 dias. A empresa Cgtee, por sua vez, reafirmou o compromisso de fiscalizar a contratação de trabalhadores estrangeiros. Tendo em vista a lesão de ordem meta individual ocorrida, obrigou-se a indenizar a sociedade, através do pagamento em bens novos no valor de R$ 39.035,00, em favor do Hospital Público da cidade de Candiota, mediante estabelecimento de convênio específico a ser firmado no prazo de 30 dias. Estiveram presentes à audiência, representando a empresa Citic Construções do Brasil Ltda, Fabiano Tatsushi kawai (advogado), Li Ling (administradora) e Xu Weijian (tradutor). Pela empresa Consórcio Sul Energia compareceram Fernando Luiz Pedreira (engenheiro) e Vitor Hugo Pancinha Tricerri (advogado). Pela Cgtee estiveram Leonilda Valenti (advogada), Eduardo Antônio Peters, Luiz Henrique de Freitas Schnor e Hermes Ceratti Marques (coordenador do projeto).