O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) ajuizou ação civil pública (ACP) contra a Fundação Theatro São Pedro, por contratações irregulares, realizadas sem concurso público. O inquérito civil (IC) aponta que 28 vagas são preenchidas incorretamente, mediante empresa interposta, para o exercício de funções de caráter permanente, típicas de cargos constantes do Plano de Empregos, Funções e Salários da Fundação. O Governo do Estado responde solidariamente à ação, ajuizada pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques.
O caso vem sendo acompanhado pelo MPT desde 2005. De acordo com o órgão, foram concedidos diversos prazos à Fundação solicitando a substituição do pessoal, o que não foi feito até o momento. Relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), de 2006, também recomendava que a Fundação cessasse o contrato com a empresa interposta e regularizasse as contratações. A própria Secretaria de Cultura do Estado, pasta à qual se vincula a fundação, reconheceu dificuldades de obter informações sobre a preparação de concurso público prometido.
No último ano, o governo estadual instituiu, através da Lei 14499/2014, novo Plano de Empregos, Funções e Salários da fundação. Em novembro último, o MPT notificou a fundação e o Estado do Rio Grande do Sul para que apresentassem cronograma para abertura e realização de concurso público para o preenchimento das vagas dentro do novo plano.
Com o ajuizamento da ação, o MPT requer que a fundação realize o concurso público até 14 de janeiro de 2016, sob pena de multa mensal de R$ 20 mil. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A ação será julgada pela 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.
