A deputada Zilá Breitenbach (PSDB) apresentou um projeto que ojbetiva evitar que o consumidor seja obrigado a autorizar o uso de seu nome, imagem e voz como condição para participar do Programa Nota Fiscal Gaúcha. O projeto altera a Lei 14.020, de 25 junho de 2012, que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal. “Queremos corrigir uma obrigatoriedade arbitrária. Não se pode permitir que, para participação em um programa governamental, se exija a autorização para uso de imagem e voz com cunho meramente publicitário”, afirma a parlamentar na justificativa da proposição.
O Projeto de Lei 79 2015 determina que “o regulamento disciplinará a participação dos cidadãos e das entidades que poderão concorrer aos prêmios e aos recursos do Programa, sendo vedada a obrigatoriedade de autorização referente à utilização de nome, imagem e voz como condição de participação, com fins de divulgação e publicidade do Estado”. Originalmente, a proposta fora apresentada, em 2013, pelo deputado Lucas Redecker (PSDB), que, atualmente, é o secretário de Minas e Energia.
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