O Sétimo Tabelionato de Porto Alegre firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), por meio da procuradora Marlise Souza Fontoura. No TAC, o tabelionato compromete-se a não submeter, permitir ou tolerar que seus empregados sofram assédio moral ou qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho. Além disso, terá de estabelecer e divulgar aos trabalhadores, no prazo de 30 dias, um mecanismo de recebimento de denúncias de assédio moral e discriminação, no âmbito da empresa. O processo deve assegurar o sigilo necessário e proteger o denunciante de retaliações.
O tabelionato também deverá realizar, semestralmente, pelo período de três anos, cursos sobre o combate à prática de assédio moral no ambiente de trabalho e à discriminação nas relações de trabalho. Todos os empregados deverão participar dos cursos, que serão ministrado por pessoas ou entidades qualificadas e especializadas no assunto, a serem aprovadas pelo MPT. As aulas deverão ser ministradas durante o horário de trabalho, sem qualquer desconto de salário ou compensação de horas. A participação efetiva dos trabalhadores terá de ser comprovada ao MPT, mediante apresentação de lista de presença assinada pelos presentes.
A assinatura do TAC e seu conteúdo deverão ser divulgados para todos os trabalhadores vinculados à empresa no prazo de 30 dias. Caso o tabelionato não cumpra as obrigações previstas no acordo, terá de pagar multa, com valor reversível ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
