Por João Firme

Quem passa pelos bancos acadêmicos de Ciências Jurídicas e Sociais aprende a hierarquia das leis. Para existir regulamentos é necessário o embasamento da lei.

Na propaganda convivemos com a lei 4.680/65, iniciativa de Mafuz, Petrônio e Macedo, fundadores da MPM, a única agência brasileira que entrou no ranking das 50 maiores do mundo, nos anos 70/80.

Em 1967, veio o decreto regulamentar de nº 57.690 dando o prazo para o registro de publicitário, permitindo aos autodidatas os mesmos direitos dos formados pela ESPM - Escola Superior de Propaganda e Marketing, a primeira do país, e hoje pelas centenas de faculdades disseminadas pelo território brasileiro. E foi assim que surgiu uma atividade eclética e versátil chamada de publicitários. Mas, quando lemos matérias que atestam a necessidade da regulamentação do setor da publicidade nos questionamos, será que estamos desaprendendo o que nos foi ensinado na Faculdade de Direito de Passo Fundo pelo professor de Direito Processual, desembargador Luiz Melíbio Uiraçaba?

Recentemente o projeto-de-lei do Senado de nº 030/2004, apresentado pelo senador Leonel Pavan, de Santa Catarina, foi discutido em audiência pública e fomos convidados como representante da Associação Riograndense de Propaganda para um depoimento e o fizemos por escrito. Alertamos que o inteiro teor do texto 030/204 modifica a lei, que é a base, e cria novos direitos, obrigando as agências a preencherem cargos como "past up" (arte finalista) e redator, por exemplo, por diplomados em Publicidade - um imenso contingente que entra em massa todos os anos no mercado - situação que viria em detrimento dos realmente capazes e talentosos. Isto também significa que o jornalista, que tem um artigo no decreto 57.690/67 que lhe dá o direito de exercer a função de redator publicitário, ficaria impedido de trabalhar em agências de publicidade. Um absurdo que certamente tem origem no desconhecimento das peculiaridades da atividade publicitária, que valoriza a qualificação, o conhecimento e o talento, e não apenas o diploma.