Assessoria de imprensa é atividade jornalística e a empresa que a exerce não deve se submeter a Conselho de Relações Públicas. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao proferir decisão que proibiu o Conselho Regional de Relações Públicas (Conrerp4, com atuação em Santa Catarina e Rio Grande do Sul) de exigir a inscrição da empresa Dialetto Comunicação Estratégica, de Florianópolis, e a contratação de profissionais de RP. A sentença também impede o conselho profissional de aplicar multas ou inscrever a empresa nos órgãos de proteção a crédito.
De acordo com os autos, o Conrerp tem realizado atos de fiscalização contra as assessorias de imprensa, alegando que esse tipo de serviço é privativo de profissionais de Relações Públicas. Por isso, o Conselho entende que as empresas autuadas estariam na obrigação de promover seus respectivos registros na entidade e de contratar profissionais registrados na área. Autuada pelo órgão, a Dialetto recorreu administrativamente, mas não obteve resposta do Conrerp, o que a levou a ir à Justiça.
O juiz federal Alcides Vettorazzi considerou que não há identificação entre o artigo 2º da Lei 5.377/1967, que disciplina a profissão de Relações Públicas, e as atividades desenvolvidas pela Dialetto. Para o magistrado, a empresa, que também desenvolve projetos editoriais e gráficos e presta consultoria de comunicação, possui como "atividade básica e finalística a atuação com  assessoria de imprensa, a qual se relaciona à profissão de Jornalismo". Citando o artigo 1º da Lei 6.839/80, Vetorazzi ainda lembrou que o critério para aferir a obrigatoriedade de registro em conselhos de fiscalização e a contratação de profissional específico é a atividade básica desenvolvida ou a natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros. Leia aqui a decisão do TRF-4.
A autuação de assessorias, agências de comunicação e empresas de evento pelo Conrerp ganhou forte repercussão no mercado de Comunicação gaúcho no ano passado, quando a entidade intensificou as ações de fiscalização, que passaram a ser realizadas por uma equipe de três agentes.
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