A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) defende o ressarcimento de veículos pequenos pela veiculação da propaganda eleitoral. A entidade quer que o governo regulamente a legislação que estende às emissoras que optam pelo regime tributário Simples o benefício do ressarcimento fiscal nesses casos. O assunto pautou um encontro entre o presidente da Abert, Daniel Slaviero, e o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta semana.
Ao veicular a propaganda eleitoral obrigatória, as emissoras podem pedir o abatimento no imposto de renda de parte do valor que deixaram de lucrar com publicidade. Conforme Slaviero, 85% da base de emissoras do País pagam imposto de renda por meio do Simples. Ele explica que a Lei 12.350/2010, que possibilitou o ressarcimento para essas empresas, ainda não foi regulamentada. "A questão tem que ser resolvida até dezembro, senão as emissoras perdem esse benefício", disse Slaviero.
As emissoras optantes pelo Simples são as que têm faturamento de até R$ 480 mil por ano, a maioria emissoras de rádio.