A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) produziu uma cartilha que leva aos membros da entidade orientações sobre as regras aplicadas às eleições deste ano. Informações sobre calendário eleitoral, legislação básica, pesquisas, programação, propaganda gratuita, debates e direito de resposta compõem o conteúdo da publicação.
Algumas das restrições previstas na Lei Eleitoral (nº 9.504) entram em vigor nesta terça-feira, 1º; por isso, a Abert destaca a importância de os radiodifusores estarem atentos às normas que orientarão a conduta durante o período eleitoral.
A entidade ressalta ainda que, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a minirreforma eleitoral aprovada no fim do ano passado não valerá para o pleito deste ano; no entanto, resoluções aprovadas pelo plenário do Tribunal já implicam inovações na lei eleitoral.
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