Responsável por analisar o Projeto de Lei 6990/13, a Comissão Especial da Primeira Infância da Câmara de Deputados se reúne nesta quarta-feira, 12, para discutir e votar o relatório apresentado pelo deputado João Ananias (PCdoB-CE). Uma das mudanças feitas pelo relator no substitutivo atinge a parte mais polêmica do projeto, alvo de diversos debates na comissão: a proibição de publicidade voltada ao público infantil.
A proposta original proibia qualquer tipo de propaganda voltada a crianças na TV, no período das 8 às 18 horas. O relatório de Ananias, no entanto, proíbe apenas a publicidade infantil de bebidas (alcoólicas e não alcoólicas) e alimentos pobres em nutrientes, com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio, conforme parâmetros definidos em regulamentação posterior. A limitação, segundo o texto, vale para qualquer horário.
O texto original ainda inclui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) diversos direitos de crianças com até seis anos de idade. O relator, entretanto, optou por sugerir uma lei específica. "Se essas novas disposições legais estiverem diluídas na extensão do ECA, elas perderão visibilidade e poderão ter menos força para produzir o efeito prático desejado", justifica.