Vereadora Fernanda Melchionna na tribuna do plenário | Crédito: Guilherme Almeida
Em sessão extraordinária nesta segunda-feira, 21, a Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou o projeto de lei do Legislativo nº 283/13, de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do ex-vereador Pedro Ruas, ambos do PSOL. A proposta obriga a divulgação dos gastos com publicidade dos órgãos e das entidades dos poderes Legislativo e Executivo da Capital. "Trata de estabelecer regras de controle externo do município, uma vez que somente o Executivo gasta mais de R$ 11 milhões por ano", dizem os autores.
De acordo com a proposta, a obrigação valeria apenas para as peças publicitárias institucionais, que incluem propagandas, programas, atos, obras, comunicados de utilidade pública, campanhas institucionais e matérias realizadas pelas agências de publicidade contratadas por processo licitatório (nos termos da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010). Para os vereadores, é dever do Poder Legislativo de Porto Alegre criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle pela sociedade.
Além de informar sobre o custo da propaganda, o projeto estabelece que as peças publicitárias devem trazer também o número da lei e a quantidade de exemplares ou de inserções, quando se tratar de veiculação impressa. Essas informações deverão ser incluídas para que o público tenha conhecimento. O texto do projeto informa que "no caso das emissoras de rádio, será no site da contratante em até cinco dias da veiculação; ou no caso de veiculação de forma televisionada, na parte inferior da imagem ou do texto da publicidade, de forma legível e clara, durante toda sua duração".